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15/01/2021
Presidente da Câmara de Vereadores de Arabutã anula Edital de licitação de projetos da nova sede
 

O presidente da Câmara de Vereadores de Arabutã, Wellington Berner Pereira, do PL, anulou o processo de licitação aberto no fim do ano passado para a contratação de serviços de elaboração dos projetos para a construção da nova sede da Câmara de Vereadores desse município. O Despacho que trata do assunto foi publicado nesta quinta-feira, dia 14.

Conforme Berner, foram constatadas seis ilegalidades no Edital, que afrontam a Lei de Licitações. Em mensagem ao Jornalismo da Rádio Aliança, ele destaca que o "edital prevê a impossibilidade de recurso dos participantes em caso de ausência de credenciamento, o que contraria a Lei de Licitações, a qual prevê possibilidade de recurso de todos os atos realizados na licitação".

Destacou também que o Edital e a minuta contratual possuem contradições. O Edital prevê reajuste no preço caso o contrato supere os 12 meses. Já a minuta contratual diz que esse não pode sofrer alterações. Na visão de Berner, isso acarreta insegurança jurídica ao Processo Licitatório.

O presidente da Câmara de Vereadores de Arabutã diz que a licitação foi cancelada na fase de habilitação das propostas. O valor do Edital para a confecção dos projetos é de aproximadamente R$ 85 mil. Até então, sete propostas haviam sido protocoladas.

A anulação desse Edital é mais um capítulo da polêmica da construção da sede própria da Câmara de Vereadores de Arabutã, que iniciou em 2017. Um dos primeiros episódios diz respeito ao terreno que abrigaria a estrutura do futuro legislativo. O Executivo havia sinalizado com a cessão de um imóvel público para esse fim. A Mesa Diretoria da época havia rechaçado a ideia por entender que no terreno ofertado pelo Administração haveria um campo de futebol, que é usado pela comunidade. O assunto foi tema de vários debates no legislativo de Arabutã, ao longo desses últimos anos e culminou com a aquisição de uma área pela Câmara de Vereadores nos últimos meses.

 
Fonte: Rádio Aliança FM 101,7

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